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Este item tem por objetivo atender aos incisos I e II do Art. 45 do Decreto 7.724/2012, apresentando a lista das informações classificadas e desclassificadas, assim como os itens dos incisos III e IV de referido artigo, cuja publicação traz os dados estatísticos relativos aos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.

 

Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.524/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol de informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais.

 

Também estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, §2º, do Decreto nº 7.724/2012.

 

Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do Instituto Federal Catarinense.
Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.

 

 

 Rol de informações classificadas

“O Instituto Federal de Catarinense  informa que não houve informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.524/2011 nos últimos 12 meses”.

 

Rol de informações desclassificadas

 

Esta área contém os Números Únicos de Protocolo (NUP) de todos os documentos desclassificados desde a vigência da LAI

 

Relatório LAI – 1º ano

2012 – informações desclassificadas informações desclassificadas 2012

Relatório LAI 2º ano

informações desclassificadas 2013

Relatório LAI 3º ano

informações desclassificadas 2014

Relatório LAI 4º ano

informações desclassificadas 2015

Relatório LAI 5º ano

informações desclassificadas 2016

Relatório LAI 6 º

informações desclassificadas 2017

Informações desclassificadas 2017 II

 

 Formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação

form-pedido-desclassificacao_pn

 

Relatórios Estatísticos do e-SIC

RELATÓRIO_OUVIDORIA_2017

Autoridade do IFC responsável pelo monitoramento da implementação da Lei 12.527/2011 (artigo 40):

Karin Tyeko Anami – ouvidoria@ifc.edu.br

 

I – Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deve conter:

a) Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CDIC)

b) Categoria na qual se enquadra a informação

c) Indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação

d) Data da produção, data da classificação e prazo da classificação

e) Data da classificação

f) Prazo da classificação

g) Breve descrição sobre o que trata o documento classificado

II – Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.

De acordo com a Resolução nº 2, de 30 de março de 2016, da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), o rol das informações desclassificadas deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

I. Dados que identifiquem o documento desclassificado, a exemplo do Número Único de Protocolo – NUP, do Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada – CIDIC, ou outro

II. Grau de sigilo ao qual o documento desclassificado ficou submetido

III. Breve resumo do documento desclassificado

 

Última alteração: 29/10/2019